IPAS136
Exigência de mérito
Detalhes do despacho: Prove o requerente ser titular do nome civil ou da assinatura, objeto do pedido, ou apresente autorização expressa para registrar o mesmo como marca, em conformidade com o artigo 124, XV, da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Observe que, embora compartilhem o mesmo patronímico, o nome civil da microempresária individual requerente do pedido (ELIZANGELA DA SILVA MOTA) difere daquele constante do sinal requerido (NANY MOTA).