GR

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: O requerente não exerce atividade licita e efetiva compatível com os produtos/serviços reivindicados (Parágrafo 1º Art. 128 da LPI). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º - As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Tendo em vista que ?Comércio de munições e projéteis, armas de fogo e explosivos? são serviços que, a princípio, se mostram incompatíveis com atividades exercidas por pessoa física, e que no anexo ?ATO CONSTITUTIVO DA EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA? consta descrição de objeto social (Cláusula quarta) na qual não resta claro o exercício de atividade compatível com tais serviços, em atenção ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI e no item 5.4.6 do Manual de Marcas, comprovem ambos os requerentes (pessoa física e pessoa jurídica) exercerem efetiva e licitamente atividade compatível com os serviços mencionados. Alternativamente, diga se pretende prosseguir com exclusão dos serviços que não atendem ao disposto no § 1º do art. 128 da LPI.

Notificação de oposição

IPAS423

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009

Detalhes do despacho: Realizada a alteração do elemento nominativo de acordo com a imagem da marca anexada ao formulário, conforme descrito no item 4.2.4 do Manual de Marcas e na Nota Técnica CPAPD 02-2019.