SLIMFLEX & CO.

Concessão de registro

IPAS158

Deferimento do pedido

IPAS029

Detalhes do despacho: Pedido de registro 922016844 (SLIMFLEX & CO.) para assinalar pisos e revestimentos para construção na classe NCL(11) 19.Oposição tempestiva interposta por GCABE ELECTRIC CONDUCTORS CABOS ESPECIAIS LTDA (pet. 2021/850210136756) com base no inciso XIX do art. 124 da Lei n° 9.279/1996 (LPI) e no art. 10bis da Convenção da União de Paris (CUP).A oposta apresentou manifestação à oposição (pet. 2021/850210365030) alegando que já fazia uso da marca antes do depósito do registro da opoente e que as empresas atuam em segmentos mercadológicos diferentes.Quanto às alegações da oposta concernentes ao parágrafo primeiro do art. 129 da LPI, cabe esclarecer que a norma legal não se presta a ser invocada como matéria de defesa a uma impugnação. O uso anterior não assegura o direito ao registro de marca, mas tão somente o direito de impugnar o registro de outrem, caso sejam satisfeitas as condições estabelecidas para tanto.Não cabe ao INPI a verificação de suposta violação de preceitos relativos à concorrência desleal alegada na referência ao art. 10bis da CUP. O Parecer INPI/PROC/DIRAD N° 20/08, publicado na RPI 2024, de 20/10/2009, esclarece que ?o INPI, como autarquia federal responsável por registros de marcas, concessão de patentes, averbação de contratos de transferência de tecnologia e de franquia empresarial, e por registros de programas de computador, desenho industrial e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, não possui o poder de polícia para analisar a materialidade e culpabilidade de um ilícito penal. Ou seja, por ser a concorrência desleal um tipo penal, o julgamento de questões dessa espécie cabe exclusivamente ao Poder Judiciário?.Em relação ao inciso XIX do art. 124 da LPI, a opoente apresentou os registros 912074620 (SLIMFLEX), que assinala equipamentos elétricos na classe NCL(10) 9, e 912074680 (SLIMFLEX), que assinala comércio de equipamentos elétricos e aparelhos de locomoção na classe NCL(10) 35.São improcedentes as alegações por não haver afinidade mercadológica entre os produtos da oposta e os produtos e serviços da opoente.Considera-se o conjunto suficientemente distinto das anterioridades contendo o termo ?SLIM? encontradas na busca, as quais já convivem no mercado de pisos e revestimentos. O termo ?FLEX? encontra-se desgastado na classe.Assim, defere-se o pedido.Buscas por anterioridades realizadas unicamente na classe, de acordo o art. 26 da Portaria/INPI/PR n° 08/2022. Parâmetros: fonética; *slim*; *flex*.

Notificação de oposição

IPAS423

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009