21/06/2022
RPI 2685
Indeferimento do pedido
IPAS024
Detalhes do despacho: A marca reproduz o nome de empresa "Panda", irregistrável de acordo com o inciso V do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: V - reprodução ou imitação de elemento característico ou diferenciador de título de estabelecimento ou nome de empresa de terceiros, suscetível de causar confusão ou associação com estes sinais distintivos; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 830403159 (PANDA SECURITY), Processo 830403191 (PANDA), Processo 902095161 (Panda), Processo 830403140 (PANDA SECURITY), Processo 830403175 (PANDA), Processo 918151350 (PANDA ÓCULOS DE SEGURANÇA), Processo 904637859 (PANDA PRESENTES) e Processo 902709038 (PANDA SAPECA BRINQUEDOS). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;