06/12/2022
RPI 2709
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850220405662 (12/09/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: LEVEL UP! INTERACTIVE LTDA Procurador: WILSON SILVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou