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IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850210223470 (31/05/2021) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: HANNA-BARBERA PRODUCTIONS, INC. Procurador: Bhering Advogados ( nome anterior Bhering Assessoria S/C Ltda.) Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Petição não admitida por falta de previsão legal. | RPI 2728 | Data 2023-04-18

IPAS024 | Indeferimento do pedido | Detalhes do despacho: A marca é constituida por nome de personagem que intitula obra protegida por direito de autor (Scooby), irregistrável de acordo com o inciso XVII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XVII - obra literária, artística ou científica, assim como os títulos que estejam protegidos pelo direito autoral e sejam suscetíveis de causar confusão ou associação, salvo com consentimento do autor ou titular; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 822628252 (SCOOBY-DOO) e Processo 007538596 (SCOOBY-DOO WHERE ARE YOU?). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; | RPI 2673 | Data 2022-03-29

IPAS423 | Notificação de oposição | 850210009303 de 11/01/2021 | RPI 2616 | Data 2021-02-23

IPAS009 | Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído) | RPI 2601 | Data 2020-11-10