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Recurso não provido (decisão mantida)

IPAS235

Protocolo: 850210185338 (07/05/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: HAVASPLUS AGÊNCIA DE PUBLICIDADE LTDA. Procurador: Rubens dos Santos Filho

Exigência de mérito (em petição)

IPAS267

Protocolo: 850210185338 (07/05/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: HAVASPLUS AGÊNCIA DE PUBLICIDADE LTDA. Procurador: Rubens dos Santos Filho Detalhes do despacho:Em face do entendimento constante do Parecer INPI/PROC/DIRAD nº 12/2008, deve a recorrente apresentar provas da alegada relação de grupo econômico, em especial atos constitutivos nos quais se verifique a existência de relação de controle entre a recorrente e o titular do(s) registro(s) impeditivo(s). Observe-se que a identidade de sócios em diferentes empresas não configura esse tipo de relação. Alternativamente, face ao disposto nos artigos 134 e 135 da LPI, fica facultado à recorrente comprovar que foi requerida transferência do pedido ou do(s) registro(s) em questão para uma mesma empresa, de modo que passem todos à mesma esfera de titularidade.

Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850210185338 (07/05/2021) Petição (tipo): Recurso contra indeferimento de pedido de registro de marca (3000.1) Requerente: HAVASPLUS AGÊNCIA DE PUBLICIDADE LTDA. Procurador: Rubens dos Santos Filho Detalhes do despacho:Recurso contra indeferimento

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 912930780 (HAVAS), Processo 828589755 (HAVAS) e Processo 907525067 (HAVAS LIFE). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: Tendo em vista o contido nos esclarecimentos acostados à petição inicial quanto à ausência de oposição por parte da empresa francesa HAVAS ao registro da marca HAVAS pela empresa requerente, apresente documentos que comprovem o vínculo de grupo econômico entre a empresa francesa e a empresa requerente. Alternativamente, apresente cópia dos atos constitutivos de ambas as empresas de modo a demonstrar cabalmente a existência de relação de grupo econômico. Observe que não se admite, para tal fim, a autorização ou mera declaração do vínculo de controle, tampouco a identidade de sócios que compõem as sociedades envolvidas (PARA A OPOSTA).

Notificação de oposição

IPAS423

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009