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Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 850250088176 (20/02/2025) Petição (tipo): Anotação de limitação ou ônus (380.1) Requerente: MULTPLIK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LP Procurador: Lívia Nespoli Damasceno Detalhes do despacho:Conforme artigo 136, inciso II da LPI: Nos termos do Contrato de Alienação Fiduciária de Marcas em Garantia e Outras Avenças, de titularidade de SCARLAT INDUSTRIAL LTDA., ofereceu a presente marca como garantia fiduciária à MULTIPLIK FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL LP, tendo como demais devedores GTEX BRASIL INDUSTRIA E COMÉRCIO S/A, ROSATEX NORDESTE PRODUTOS SANEANTES LTDA., PREMIER INDUSTRIA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., UNIÃO FABRIL EXPORTADORA S/A., NUTRIX.SP COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., GTEX DE MINAS GERAIS COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., DBS RIO- COMERCIAL DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA., JOSÉ DOMINGUES DOS SANTOS e NEIVA MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA SANTOS.

Concessão de registro

IPAS158

Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)

IPAS237

Protocolo: 850190235865 (26/07/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: SCARLAT INDUSTRIAL LTDA. Procurador: Rogério Brunner

Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850190235865 (26/07/2019) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular(es): SCARLAT INDUSTRIAL LTDA. Procurador: Rogério Brunner Detalhes do despacho:RECURSO CONTRA O INDEFERIMENTO.

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca é constituida por imagem de menor, irregistrável de acordo com o inciso XV do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou patronímico e imagem de terceiros, salvo com consentimento do titular, herdeiros ou sucessores;

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009

Exigência formal

IPAS005

Detalhes do despacho: A imagem da marca não está nítida. Reenvie uma nova imagem digital, atendendo ao requisito de nitidez necessário para plena identificação dos elementos da marca requerida. Destaca-se que a marca requerida no ato do depósito não poderá sofrer alterações além dos acertos solicitados nesta exigência. Cumpra esta exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência formal (código de serviço 338). Prazo para cumprimento: 5 dias (art. 157 e 221 da Lei da Propriedade Industrial).