13/10/2026
RPI 2910
Indeferimento da petição por falta de legítimo interesse
IPAS337
Protocolo: 850260435533 (25/08/2026) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: ITAMAR LOIOLA TEIXEIRA 35490740850 Procurador: THIAGO RABELO MOTA Detalhes do despacho:Não há legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, pois o pedido que justificaria o legítimo interesse, 929109007 (OUT OF BOX), teve a manutenção de seu indeferimento em grau de recurso publicada em data anterior à data do depósito da petição de caducidade – manutenção do indeferimento publicada na RPI 2877, de 24/02/2026; petição de caducidade depositada em 25/08/2026. Portanto, não havia direitos já adquiridos ou expectativa de direitos relacionados ao sinal OUT BOX no momento da interposição da caducidade.