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Publicação de decisão judicial transitada em julgado

IPAS639

Protocolo: 301180000760 (19/07/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária de Nulidade de ato administrativo tramitada perante a 13ª VF/RJ sob o nº 5007753-21.2018.4.02.5101 (Proc. INPI-SEI nº 52.400.128665/2018-13). Ação julgada improcedente no mérito, tendo sido mantido o ato administrativo que manteve o indeferimento do pedido de registro de marca.

Notificação de procedimento judicial

IPAS462

Protocolo: 301180000760 (19/07/2018) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Ação Ordinária de Nulidade de ato administrativo interposta por ERICK AUGUSTO COSTA DA COSTA, em face do INPI, nº 5007753-21.2018.4.02.5101 (Proc. INPI nº 52.400.128665/2018-13), em curso perante o juízo da 13ª VF/RJ, contra decisão do INPI que denegou, em grau de Recurso, o pedido de marca mista de sua titularidade.

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850180067882 (13/03/2018) Petição (tipo): Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso (376.1) Titular(es): ERICK AUGUSTO COSTA DA COSTA 66448000259 Procurador: Gil Marcas & Patentes - EIRELI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou A decisão do Presidente do INPI em recurso encerra a instância administrativa, nos termos do parágrafo 3º do art. 212 da LPI.

Emissão de folha de rosto de cópia reprográfica simples

IPAS577

Protocolo: 850180063025 (08/03/2018) Petição (tipo): Cópia reprográfica simples (824.3) Requerente: ERICK AUGUSTO COSTA DA COSTA 66448000259 Procurador: Gil Marcas & Patentes - EIRELI

Recurso não provido (decisão mantida)

IPAS235

Protocolo: 850160283094 (15/12/2016) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: ERICK AUGUSTO COSTA DA COSTA 66448000259 Procurador: Gil Marcas & Patentes - EIRELI

Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850160283094 (15/12/2016) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ERICK AUGUSTO COSTA DA COSTA 66448000259 Procurador: Gil Marcas & Patentes - EIRELI Detalhes do despacho:Contra ato denegatório da Diretoria de Marcas.

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca reproduz bandeira, irregistrável de acordo com o inciso I do Art. 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: I - brasão, armas, medalha, bandeira, emblema, distintivo e monumento oficiais, públicos, nacionais, estrangeiros ou internacionais, bem como a respectiva designação, figura ou imitação; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 825010330 (ZAP). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Fica ainda consignada, a título de subsídios a eventual recurso, a identificação de pedidos de registro anteriores de nº 900044403 e 900044500 ainda não registrados, considerados igualmente colidentes com o presente sinal.

Publicação de pedido de registro para oposição (exame formal concluído)

IPAS009