10/09/2024
RPI 2801
Indeferimento da petição
IPAS271
Protocolo: 850230024838 (19/01/2023) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: WELLERSON BENTO DOS SANTOS COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES EM GERAL Procurador: Valoriza Consultoria em Propriedade Intelectual EIRELI Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, apenas apresentou nome, número do processo e dados da marca caducanda.