EMPREENDEDOR AQUA

Recurso não provido (decisão mantida)

IPAS235

Protocolo: 850170030878 (13/02/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente(es): Fundação Carlos Alberto Vanzolini Procurador: Emblema Marcas e Patentes S/S Ltda. (ant. Emblema Assessoria e Serviços S/C Ltda

Notificação de recurso

IPAS360

Protocolo: 850170030878 (13/02/2017) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Titular: Fundação Carlos Alberto Vanzolini Procurador: Emblema Marcas e Patentes S/S Ltda. (ant. Emblema Assessoria e Serviços S/C Ltda Detalhes do despacho:Contra ato denegatório da Diretoria de Marcas

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado ... Parágrafo 3º.- O registro da marca de certificação só poderá ser requerido por pessoa sem interesse comercial ou industrial direto no produto ou serviço atestado. Indeferimento conforme o § 3º do artigo 128 da LPI. Em buscas na base de dados do INPI encontramos os registros na classe 42 de nº820911313 e nº820911232 para assinalar DESENHOS PARA SERVIÇOS DE ENGENHARIA, EDIÇÃO DE TEXTOS ESCRITOS (COPIDESQUE), SERVIÇOS DE ENGENHARIA (LEVANTAMENTO), ESTUDOS PARA PROJETOS TÉCNICOS, IMPRESSÃO, ORIENTAÇÃO VOCACIONAL, PESQUISA E DESENVOLVIMENTO, serviços que guardam afinidade com os requeridos neste pedido, evidenciando o interesse direto.

Exigência de mérito

IPAS136

Detalhes do despacho: À luz do Parecer AGU/PGF/PFE/INPI/COOPI nº 033/2016, publicado na RPI nº 2380, de 16/08/2016, que se aplica aos pedidos de marca de certificação pendentes de exame até aquela data, declare se existe interesse comercial ou industrial no produto ou serviço atestado e se é direto ou indireto, sob pena de indeferimento do pedido com base no § 3º do art. 128 da LPI. Tendo havido equívoco na natureza da marca, diga se deseja prosseguir como marca de produto, ou de serviço, ou coletiva, adequando a classe e a especificação à atividade exercida. Se optar por marca coletiva, é imprescindível que o requerente seja entidade representativa de coletividade e que apresente o regulamento de utilização da marca, cujo modelo integra o Anexo 1 da Instrução Normativa INPI/PR nº 19/2013, disponível no Portal INPI (Marca ? Legislação ? Outros normativos). Cumpra-se na edição da Classificação de Produtos e Serviços da época de depósito do pedido.

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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