28/07/2026
RPI 2899
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800260143059 (17/06/2026) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: FRIGORIFICO LUCIANA LTDA Procurador: Aline Porfirio Silva Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;