LEITÃO À BAIRRADA

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca é constituida por expressão sem suficiente forma distintiva, irregistrável de acordo com o inciso VI do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VI - sinal de caráter genérico, necessário, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, quando tiver relação com o produto ou serviço a distinguir, ou aquele empregado comumente para designar uma característica do produto ou serviço , quanto à natureza, nacionalidade, peso, valor, qualidade e época de produção ou de prestação do serviço, salvo quando revestidos de suficiente forma distintiva;

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850120204868 (27/11/2012) Petição (tipo): Oposição (332.1) Requerente: PORCÃO LICENCIAMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A Procurador: PAULO MAURÍCIO CARLOS DE OLIVEIRA Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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