04/10/2016
RPI 2387
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800160159863 (09/06/2016) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: DUX PARTICIPAÇÕES S.A. Procurador: Cesar Peduti Neto Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei; O prazo, determinado por lei, para pagamento da concessão do registro de marca, encerrou em 04/01/2016.