CHAMPION AUTOMOTIVE

Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 850160042058 (03/03/2016) Petição (tipo): Anotação de alteração de nome, sede ou endereço (348.3) Requerente: HASHI DESIGN EIRELI - ME Procurador: LAETITIA MARIA ALICE PABLO D'HANENS Detalhes do despacho:NOME E SEDE ALTERADOS.

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: Fica ainda consignada, a título de subsídio a eventual recurso, a identificação das seguintes anterioridades, ainda não decididas, consideradas igualmente colidentes com o presente sinal: 818763949 e pedido de reconhecimento de alto renome nº 850170077660, no registro 780401751. A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 002272741 (CHAMPION), Processo 813666996 (CHAMPION), Processo 821147943 (CHAMPION), Processo 812344359 (CHAMPION) e Processo 813667933 (CHAMPION). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia;

Exigência de mérito (em petição)

IPAS267

Protocolo: 850120138105 (20/08/2012) Petição (tipo): Oposição com fundamento em alto renome (359.1) Requerente: MAGNUM INDÚSTRIA DA AMAZÔNIA S/A Procurador: MARCIA FERREIRA GOMES Detalhes do despacho:Tendo em vista a entrada em vigor, em março de 2014, da Resolução 107/2013, alterada pela Resolução INPI/PR nº 172/2016, que estabelece novos procedimentos para exame do pedido de reconhecimento da proteção especial prevista no art. 125 da Lei no. 9.279/1996 (LPI), e, de acordo com o disposto no art. 12 da citada resolução e em seu parágrafo 5º, formula-se exigência para o opoente/impugnante, para que o requerimento de reconhecimento de alto renome se adeque aos termos descritos na mesma: protocole, junto ao registro da marca a qual se pretende o reconhecimento da proteção especial prevista no art. 125 da LPI, uma petição de manifestação com fundamento em alto renome. A análise de provas estará vinculada à documentação constante na presente oposição, ficando facultada ao titular a apresentação de documentos adicionais, a serem anexados à citada petição de manifestação, nos termos do art. 4º da Resolução 107/2013. Na ocasião do cumprimento desta exigência, indique o número do registro de marca no qual a manifestação com fundamento em alto renome fora protocolada. Caso a exigência não seja cumprida, não se conhecerá a alegação baseada no artigo 125 e será dado andamento ao exame da impugnação.

OPOSIÇÃO(ÕES) de terceiro(s) indicado(s), face à publicação / republicação do pedido de registro

009

Pet.Eletrônica: 850120138077 (visualizar no Portal INPI), de 20/08/2012 - Pet.Eletrônica: 850120138105 (visualizar no Portal INPI), de 20/08/2012

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

003