15/02/2024
RPI 2771
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800210205556 (21/06/2021) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Requerente: BARONESA CAFÉ Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou