03/06/2025
RPI 2839
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850160260441 (21/11/2016) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: UNIÃO FABRICAÇÃO E MONTAGEM LTDA Procurador: Geraldo Evandro Papa Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou