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Ato de prejudicar petição

IPAS699

Protocolo: 810100309386 (28/04/2010) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de cessão (349.1) Requerente: LOJAS JEAN MORIZ LTDA Procurador: SILVA & GUIMARAES MARCAS E PATENTES LTDA Detalhes do despacho:Tendo em vista o indeferimento (sem interposição de recurso) do pedido de registro.

Indeferimento do pedido

IPAS024

Detalhes do despacho: A marca é constituida por sinal ou expressão de propaganda, irregistrável de acordo com o inciso VII do Art 124 da LPI. Art. 124 - Não são registráveis como marca: VII - sinal ou expressão empregada apenas como meio de propaganda; A marca reproduz ou imita os seguintes registros de terceiros, sendo, portanto, irregistrável de acordo com o inciso XIX do Art. 124 da LPI: Processo 815707070 (BESNI-CENTER), Processo 824998332 (BESNI), Processo 824998324 (BESNI), Processo 006076327 (BESNI) e Processo 824998340 (B BESNI). Art. 124 - Não são registráveis como marca: XIX - reprodução ou imitação, no todo ou em parte, ainda que com acréscimo, de marca alheia registrada, para distinguir ou certificar produto ou serviço idêntico, semelhante ou afim, suscetível de causar confusão ou associação com marca alheia; Incluída a expressão "[incluídos nesta classe]" na especificação para melhor adequação à classe reivindicada.

SOBRESTADO o exame de pedido de transferência, observando o disposto no complemento.

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FICA SOBRESTADO O EXAME DA TRANSFERÊNCIA PARA O PRESENTE PROCESSO, REQUERIDA ATRAVÉS DA PET (WB) 810100309386, DE 28/04/2010, ATÉ DECISÃO FINAL DO EXAME DO PEDIDO DE REGISTRO. INT.: SILVA & GUIMARAES MARCAS E PATENTES LTDA.

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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