RETEC COMPRESSORES LAVADORAS

Decisão de não conhecer da petição

IPAS428

Protocolo: 850230316652 (07/07/2023) Petição (tipo): Aditamento a petição (379.1) Requerente: JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS 53864360587 Procurador: Valoriza Consultoria em Propriedade Intelectual EIRELI Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou

Indeferimento da petição

IPAS271

Protocolo: 850220479059 (26/10/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS 53864360587 Procurador: Valoriza Consultoria em Propriedade Intelectual EIRELI Detalhes do despacho:Por não comprovação do legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, conforme o artigo 143 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996): "Art. 143 - Caducará o registro, a requerimento de qualquer pessoa com legítimo interesse [...]". O requerente da caducidade não apresentou nenhum direito ou expectativa de direito que justifique o legítimo interesse para requerer a caducidade do registro de marca, apenas mencionou ser solicitante de pedido de registro de marca, porém, não informou o número do pedido. Assim, indeferimos a caducidade por falta de legítimo interesse.

Notificação de caducidade

IPAS338

Protocolo: 850220479059 (26/10/2022) Petição (tipo): Caducidade (337.1) Requerente: JOSE CARLOS FERREIRA DOS SANTOS 53864360587 Procurador: Valoriza Consultoria em Propriedade Intelectual EIRELI

Deferimento da petição

IPAS270

Protocolo: 800220356854 (18/10/2022) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo extraordinário (375.5) Titular(es): RETEC REVISORA TÉCNICA DE EQUIP INDUSTRIAL CASCAVEL LTDA Procurador: Suprema Marcas e Patentes Ltda. ME

Emissão de segunda via de certificado de registro

IPAS579

Protocolo: 800150022783 (28/01/2015) Petição (tipo): Segunda via de certificado de registro de marca (351.1) Requerente: Retec Revisora Técnica de Equip Industrial Cascavel Ltda Procurador: Suprema Marcas e Patentes Ltda. ME

Comunicacao de CONCESSAO DE REGISTRO, fixando-se a data desta RPI para o INICIO DE SUA VIGENCIA. O Certificado de Registro estara a disposicao do Titular na recepcao da Diretoria de Marcas, apos 60 (sessenta) dias a contar desta data. Podera, a pedido, ser remetido a qualquer Delegacia e/ou Representacao do INPI/MICT.

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DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

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PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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