08/04/2025
RPI 2831
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 800240429374 (03/12/2024) Petição (tipo): Concessão de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (372.5) Requerente: PEQUENOS PASSOS CRIAÇÕES E CONFECÇÕES LTDA. ME. Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: I - apresentados fora do prazo previsto nesta Lei;