20/10/2026
RPI 2911
Exigência de mérito (em petição)
IPAS267
Protocolo: 850240205246 (29/04/2024) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: PANIFICADORA E CONFEITARIA TRIBOM LTDA - ME Procurador: Rodolpho Priebe Pedde Neto Detalhes do despacho:Apresente documentos complementares que comprovem a utilização da marca em sua apresentação mista tal qual constante do Certificado de Registro. Certifique-se de que as novas evidências estabeleçam relação clara entre o sinal e os itens de especificação nele protegidos. Todas as provas devem estar datadas dentro do período de investigação (os 5 anos anteriores à data da petição de caducidade).As provas apresentadas em primeira manifestação foram consideradas insuficientes, pois as notas fiscais estão datadas após o período de investigação, além de não exibirem o sinal em sua apresentação mista; parte das evidências extraídas de redes sociais apresenta datação incompleta ou não permite aferir sua inserção no período relevante; e a publicação devidamente datada possui caráter institucional, sem demonstrar a utilização da marca para assinalar os produtos protegidos.