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Publicação de decisão judicial transitada em julgado

IPAS639

Protocolo: 301160000505 (18/04/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Na Ação Ordinária nº 0092109-39.2015.4.02.5101 - 09ª VF/RJ, transitou em julgado sentença com o seguinte dispositivo: ?Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, paradecretar a nulidade do ato administrativo que arquivou, em definitivo, o pedido de registro nº 825.202.035 (ato publicado naRPI nº 2317, de 02/06/2015), e determino que o INPI republique a decisão de deferimento do aludido pedido (ato publicado naRPI nº 2282, de 30/09/2014), mas dessa vez constando regulamente a atual titular do pedido de registro e seu respectivo procurador.? Processo INPI SEI nº 52400.054102/2016-10.

Concessão de registro

IPAS158

Deferimento do pedido

IPAS029

Detalhes do despacho: Em cumprimento à modificação a tutela provisória conferida, que determinou ao INPI que sustasse os efeitos do arquivamento do presente pedido e procedesse com a republicação de seu deferimento, com o nome da atual titular e de seu patrocinado.

Notificação de procedimento judicial

IPAS462

Protocolo: 301160000505 (18/04/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Modificada a tutela provisória de urgência, para sustar os efeitos da decisão de arquivamento e determinar ao INPI que republique a decisão de deferimento do pedido de registro n.º 825202035, mas em nome da atual titular do pedido e seu respectivo procurador, ficando assim devolvido o prazo de 60 (sessenta) dias previsto no art. 162 da LPI para pagamento das taxas devidas. Ação Ordinária 9ª VF/RJ n.º 0092109-39.2015.4.02.5101 INPI n.º 52400.054102/2016-10.

Notificação de procedimento judicial

IPAS462

Protocolo: 301160000505 (18/04/2016) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Assunto: Ação Ordinária 0092109-39.2015.4.02.5101 ? 9ª Vara Federal RJReferência: Processo INPI 52400.054102/2016-10.

Arquivamento definitivo de pedido de registro por falta de pagamento da concessão

IPAS157

Recurso provido (decisão reformada para: Deferimento)

IPAS237

Protocolo: 18070040049 (25/06/2007) Petição (tipo): Recurso (SINPI P04) Requerente: SUIFRIGO COMERCIAL LTDA EPP Detalhes do despacho:Observada a apostila conferida.

ANOTADA A TRANSFERENCIA.

235

CED.1 - SUIFRIGO COMERCIAL LTDA EPP

RECURSO(S) INTERPOSTO(S) contra a decisao indicada.

210

INDEFERIMENTO

INDEFERIDO O PEDIDO DE REGISTRO, com base na norma legal indicada.

100

INCISO XIX DO ART. 124 DA LPI, REG 814677355, 817524207.

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

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