OMAT

ARQUIVADO o Pedido de Registro, com base na norma legal indicada, ENCERRANDO-SE A INSTANCIA ADMINISTRATIVA.

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PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 162 DA LPI.

DEFERIDO o pedido de registro, com base no Art. 122 da LPI. Inicia-se nesta data, o prazo de 60 (sessenta) dias para que o requerente comprove, junto ao INPI, o recolhimento das RETRIBUIÇÕES RELATIVAS À PROTEÇÃO DECENAL E À EXPEDIÇÃO DE CERTIFICADO, no exato valor previsto na tabela de custos de serviços prestados, vigente à época do recolhimento. A retribuição poderá ainda ser recolhida e comprovada, conforme o disposto no parágrafo único do Art. 162 da LPI, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DEFINITIVO DO PEDIDO.

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ALTERADA A ESPECIFICAÇÃO DE ACORDO COM PET(SP) 018070017301, DE 26/03/2007, DE CUMPRIMENTO DE EXIGÊNCIA.

Cumpra a EXIGENCIA, observando o disposto no complemento.

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REAPRESENTE A ESPECIFICAÇÃO, RESTRINGINDO-A A SERVIÇOS INCLUÍDOS EM UMA ÚNICA CLASSE, DE ACORDO COM OS EXEMPLOS DO CLASSIFICADOR INTERNACIONAL DA NCL(8). OBSERVAR QUE OS SERVIÇOS DE “COMPRA E VENDA DE IMÓVEIS” SE ENQUADRAM NA NCL(8) 36 E O SERVIÇO DE “LOCAÇÃO DE ESPAÇOS E IMÓVEIS” SE ENQUADRA NA NCL(8) DE ACORDO COM O USO QUE SERÁ DADO A ESTE ESPAÇO OU IMÓVEL (POR EXEMPLO: LOCAÇÃO DE ESPAÇOS PARA ESTACIONAMENTO: NCL(8) 39; LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PARA FINS RESIDENCIAIS: NCL(8) 36). CUMPRA NA NCL(8).

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.

003