DOM PASTEL

IPAS271

Indeferimento da petição

Protocolo: 850240331288 (04/07/2024) Petição (tipo): Anotação de transferência de titularidade decorrente de outros motivos (349.6) Requerente: ABF PARTICIPAÇÕES LTDA Procurador: Ana Vládia César Barreira Detalhes do despacho:O Cessionário não atende ao parágrafo primeiro do Art. 128 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996). Art. 128 - Podem requerer registro de marca as pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou de direito privado. Parágrafo 1º.- As pessoas de direito privado só podem requerer registro de marca relativo à atividade que exerçam efetiva e licitamente, de modo direto ou através de empresas que controlem direta ou indiretamente, declarando, no próprio requerimento, esta condição, sob as penas da lei. AS ATIVIDADES EXERCIDAS PELA CESSIONÁRIA, CONFORME CONSTAM DO CONTRATO SOCIAL APRESENTADO PELA MESMA, SÃO INCOMPATÍVEIS COM OS PRODUTOS/SERVIÇOS PROTEGIDOS PELOS REGISTROS.

IPAS270

Deferimento da petição

Protocolo: 800240120756 (09/04/2024) Petição (tipo): Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado no prazo ordinário (374.5) Titular(es): DOM PASTEL ALIMENTOS LTDA Procurador: Ana Vládia César Barreira

IPAS158

Concessão de registro

IPAS029

Deferimento do pedido

Detalhes do despacho: Alteração de procurador, conforme procuração, trazida através da Pet.(CE) 001235, de 09/05/2003, de Alteração de Nome. Retirada da especificação a expressão ?e similares? por ser genérica para fins de Classificação Internacional.

180

NAO CONHECIDA A PETICAO, com base na norma legal indicada.

PET CE 003869 DE 30/06/2004, INCISO I DO ART. 219 DA LPI.

230

ANOTADA A ALTERAÇÃO DE NOME e/ou DE SEDE/ENDEREÇO.

NOME ALTERADO.

230

ANOTADA A ALTERAÇÃO DE NOME e/ou DE SEDE/ENDEREÇO.

NOME ALTERADO.

003

PUBLICADO o pedido de registro, de acordo com o Art. 158 da LPI.