28/06/2005
RPI 1799
PROCESSO ADMINSTRATIVO DE NULIDADE CONHECIDO E PROVIDO. NULO O REGISTRO, observando o disposto no complemento.
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NOS TERMOS DO ARTIGO 168 DA LEI 9.279/96, EM FACE DA INFRINGÊNCIA AO DISPOSTO NO ARTIGO 6 BIS DA CUP C/C 124, INCISO XIX, DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL.