26/09/2017
RPI 2438
Publicação de decisão judicial transitada em julgado
IPAS639
Protocolo: 301170000852 (08/09/2017) Petição (tipo): [protocolo interno] Notificação judicial (391.2) Detalhes do despacho:Inadmitido recurso especial. Negado provimento à apelação cível à sentença que julgou improcedente o pedido de nulidade do registro n.º 817683046 da marca SECRET WOMAN.