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Decidido judicialmente conforme indicado no complemento.
PARA DAR PUBLICIDADE AO ACORDÃO PROFERIDO NOS AUTOS DO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 6105777, NOS SEGUINTES TERMOS: "DECIDE A 6ª TURMA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA O FIM DE CASSAR A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E NOTAS TAQUIGRÁFICAS ANEXAS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO". MANDADO DE SEGURANÇA DÉCIMA SÉTIMA VARA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - MS 6105777 - INPI Nº 52400.001237/84.
RPI 2201
12/03/2013