15/07/2025
RPI 2845
Decisão de não conhecer da petição
IPAS428
Protocolo: 850250065688 (10/02/2025) Petição (tipo): Manifestação [em petição] (339.6) Requerente: BOOKSY INTERNATIONAL SPOLKA Z OGRANICZONA ODPOWIEDZIALNOSCIA Procurador: CARLOS ANTONIO, NEVES & VIDAL ADVOGADOS ASSOCIADOS Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Réplica a manifestação a oposição não admitida por falta de previsão legal.