18/08/2026
RPI 2902
Exigência de mérito em designação
IPAS772
Detalhes do despacho: Exigência para as classes 9, 28, 41 e 42: Tendo em vista que produtos e serviços relacionados a cassinos, apostas, bingo e jogos de azar podem infringir a legislação brasileira (Decreto-lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946), esclareça a legalidade dos itens requeridos ou os substitua por itens compatíveis com as classes reivindicadas e que sejam considerados lícitos de acordo com a legislação brasileira.