IPAS772
Exigência de mérito em designação
Detalhes do despacho: [1] Identificada a possível infringência do art. 124, inciso XIX, da LPI, em relação ao(s) registro(s) nº 840733259 (CONTI 360º), 909665559 (CONTI) e 915104067 (CONTI 360º). O titular deste(s) registro(s) é Continental Reifen Deutschland GmbH, no entanto são observadas diferenças de endereço e não constam nos autos documentos aptos a confirmar a identidade das empresas. Esclareça se o requerente do presente pedido e o titular do registro em questão são a mesma pessoa jurídica. Se for o caso, promova a alteração de nome/endereço por meio de petição própria. Alternativamente apresente declaração conjunta das empresas para comprovar a relação de grupo econômico, conforme seção 5.17 do Manual de Marcas. Note que a declaração deverá constar de cada um dos pedidos de registro de marca, independentemente de direitos adquiridos. O fato de as sociedades possuírem, como sócios, pessoas físicas em comum não configura grupo econômico. [2] Preste esclarecimentos em relação aos seguintes serviços da classe NCL(11) 42: informação técnica e aconselhamento relacionado com a gestão de pneus, a saber escolha, manutenção, reparo, recauchutagem, substituição e monitoramento da pressão dos pneus da frota de veículos; informações técnicas e conselhos relacionados ao rastreamento de veículos e reboques. Observe que esses serviços potencialmente incluem atividades de outras classes, como NCL 37 e NCL 39. A título de sugestão recomendamos a seguinte redação: informação técnica e aconselhamento tecnológico relacionado com a gestão de pneus, a saber escolha, manutenção, reparo, recauchutagem, substituição e monitoramento da pressão dos pneus da frota de veículos; informações técnicas e aconselhamento tecnológico relacionados ao rastreamento de veículos e reboques.