Bonecas

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Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DIRMA / INPI. Razões: o objeto do registro consiste em corpo de boneca que reproduz a forma humana, sem elementos que caracterizem uma criação ornamental, de modo que não se enquadra na definição legal de desenho industrial contida no artigo 95 da LPI, conforme item 5.3.13 do

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Processo Administrativo de Nulidade de Ofício instaurado em face de infringência do art. 95, nos termos do art. 113 da LPI. Requerente: DIRMA / INPI. Razões: o objeto do registro consiste em corpo de boneca que reproduz a forma humana, sem elementos que caracterizem uma criação ornamental, de modo que não se enquadra na definição legal de desenho industrial contida no artigo 95 da LPI, conforme item 5.3.13 do Manual de Desenhos Industriais.

Certificado expedido

#1246

Deferimento

#158

Exigência cumprida

#860

005

Tendo em vista a apresentação de declaração de não divulgação dos dados do autor em desacordo com as orientações do Manual de Desenhos Industriais (itens 3.5.2 e 4.2.1.3), esclareça se deseja manter o exame do pedido, ciente de que as informações do autor estarão públicas em nosso site de buscas após sua notificação. Cumpra esta exigência por meio de formulário de cumprimento de exigência formal (código de serviço 104). Prazo para cumprimento: 5 dias. Caso opte por não cumprir esta exigência, o pedido será considerado inexistente. Para maiores informações, por favor entre em contato com ?Desenhos Industriais ? área administrativa? pelo Fale Conosco. Atentar-se para a necessidade da correta assinatura do depositante/titular (ou representante legal, em caso de pessoa jurídica) e do autor na declaração de ?Solicitação de não divulgação do nome do autor? (item 3.5.2.E do Manual de Desenhos Industriais).