IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850220206883 (18/05/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS Procurador: CARLA DE JESUS RESENDE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou
28/03/2023
RPI 2725
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850220206883 (18/05/2022) Petição (tipo): Manifestação [em processo de registro] (339.5) Requerente: JULIO CESAR GOMES DOS SANTOS Procurador: CARLA DE JESUS RESENDE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou | RPI 2725 | Data 2023-03-28