IPAS428
Decisão de não conhecer da petição
Protocolo: 850210249672 (17/06/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ÉRIKA ALICE NASCIMENTO RESENDE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de registro. Art. 212, parágrafo 2º, da LPI. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.
28/09/2021
RPI 2647
IPAS428 | Decisão de não conhecer da petição | Protocolo: 850210249672 (17/06/2021) Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17) Requerente: ÉRIKA ALICE NASCIMENTO RESENDE Detalhes do despacho:Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? II - não contiverem fundamentação legal; ou Pagamento inexistente ou praticado após o protocolo, em descumprimento do art. 5º da Resolução nº 26/2013. Não cabe recurso da decisão que determinar o arquivamento definitivo de pedido de registro. Art. 212, parágrafo 2º, da LPI. Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando: ? III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente. | RPI 2647 | Data 2021-09-28