200
Requerente da Nulidade: OURO FINO SAÚDE ANIMAL LTDA. @Despacho: Nulidade conhecida e provida. Anulado o privilégio nos termos do art. 50, inciso I, da Lei nº 9279/96, por infringência aos arts. 26 e 230 do referido dispositivo legal.[200]
11/21/2012
RPI 2185