Alteração de nome indeferida
#25.5
Indeferido o pedido de alteração de nome contido na petição 018090041055 de28/08/2009, conforme disposto no art. 59 da Lei 9279/96 de 14/05/1996, pelo fato do pedido tersido arquivado definitivamente na RPI 1847 de 30/05/2006.
03/28/2017
RPI 2412