COMPOSTO E COMPOSIÇÃO.

19.1

INPI-52400.061573/2013-23@Seção:13ª Vara Federal do Rio de Janeiro@Processo: n°0132265-40.2013.4.02.5101@Apelante: JANSSEN PHARMACEUTICA N.V.@Apelado: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI@Decisão: Ante todo o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão do INPI em relação à empresa JANSSEN PHARMACEUTICA N.V., resolvendo o mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC, para decretar a nulidade parcial das patentes PI 9611184-4 e PI 9706824-1, apenas no que se refere ao prazo de vigência das mesmas, para determinar a sua readequação para vinte anos contados a partir do respectivo depósito, nos termos do parágrafo único do art. 229 c/c o caput do art. 40 da LPI.Antecipo os efeitos da tutela, a fim de determinar a imediata readequação do prazo de vigência das patentes PI 9611184-4 e PI 9706824-1 para vinte anos contados a partir do respectivo depósito, nos termos do parágrafo único do art. 229 c/c o caput do art. 40 da LPI, conforme tabela a seguir:Nome do Titular: Janssen Pharmaceutica N.V. Patente: PI 9611184-4 Prazo de Vigência: 25/10/2016Nome do Titular: Janssen Pharmaceutica N.V.Patente: PI 9706824-1Prazo de Vigência: 12/05/2017

Carta-patente expirada

#21.1

Patente extinta em 25/10/2016

16.3

Referente a RPI 1946 de 22/04/2008, quanto ao prazo de validade conforme decisão do MM. Juiz (a) da 13ª Vara Federal do Rio de Janeiro.

19.1

INPI-52400.061573/2013-23@13ª Vara Federal do Rio de Janeiro @Processo : 0132265-40.2013.4.02.5101@Autor: Instituto Nacional da Propriedade Industrial – INPI@ Réu: Janssen Pharmaceutica N.V. @Decisão: Antecipo os efeitos de tutela, a fim de determinar a imediata readequação do prazo de vigência das patentes PI9611184-4 e PI9706824-1 para vinte anos contados a partir do respectivo depósito, nos termos do parágrafo único do art. 229 c/c o caput do art.40 da LPI.@PI9611184-4 – Prazo de vigência: 25.10.2016@PI9706824-1 – Prazo de vigência:12.05.2017.

22.15

INPI-52400.061573/2013@Origem: Juízo da 013ª Vara Federal do Rio de Janeiro @Processo Nº 0132265-40.2013.4.02.5101 @Ação de Nulidade das Patentes submetidas ao mailbox (art. 229, parágrafo único da LPI); Alternativamente, a decretação da nulidade parcial para correção do prazo de vigência; Subsidiariamente, caso se entenda não ser o caso de nulidade, a correção do ato administrativo para adequação da vigência das patentes. @Autor: Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI @Réu:Janssen Pharmaceutica N.V, Johnson & Johnson Consumer, Neutrogena Corporation, Keiko Otsu Louis V. Kirchhoff.

Concessão da patente

#16.1

Deferimento

#9.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Exigência - art. 36 da LPI

#6.1

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3