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Official data from INPI

LINHA DE CRÉDITO PARA CUSTEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS LEGAIS

Em AnáliseUtility Model

Application data

Number

MU8701209

Type

Utility Model

Filing

05/25/2007

Publication

10/20/2009

Progress at the INPI

  1. Filing05/25/07
  2. Publication10/20/09
  3. Abandoned
  4. Allowance
  5. Grant
  6. In force

The application was abandoned at the INPI. The case ended without a patent and the technology is in the public domain in Brazil.

Talk to a specialist

Latest action published by the INPI: 10/20/2009. We update with every new RPI gazette, published weekly.

Applicants and inventors

Applicants

C. B. (pessoa física)

BA, BR

Inventors

J. J. (pessoa física)

BR

Technical data

IPC Classification

Abstract

LINHA DE CRÉDITO PARA CUSTEIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HONORÁRIOS LEGAIS. Patente de Modelo de Utilidade compreendido por um sistema contratual de crédito financiado que ocorrerá da seguinte forma: após a celebração do contrato de prestação de serviços advocatícios entre cliente e advogados, ou escritórios de advocacia, cujos honorários não poderão ser inferiores aos valores da tabela das Seccionais Estaduais da OAB, serão entregues aos clientes cópias dos recibos de quitação integral da última anuidade da OAB, referente a todos os advogados contratados. Em seguida, os clientes irão às agências bancárias onde o advogado ou escritório possui conta e entregarão a cópia do contrato de honorários, as cópia dos recibos de quitação da última anuidade, bem como demais documentações exigidas pelos bancos, onde ocorrerá a negociação e celebração do contrato de mútuo por financiamento entre o cliente e as Instituições Financeiras conveniadas às Caixas de Assistência dos Advogados ou Seccionais Estaduais da OAB, quando os bancos deverão imediatamente depositar o valor mutuado na conta do advogado ou escritório, e, por fim, caberá ao cliente pagar mensalmente as parcelas de amortização nas condições negociadas com a Instituição Financeira.

Prosecution history

Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).

Publicação do pedido arquivado definitivamente

#3.6

10/20/2009

RPI 2024

Arquivamento do pedido - Art. 216 §2° da LPI

#11.6

08/25/2009

RPI 2016

6.7

Apresente documento comprovando que o signatário da petição inicial possui poderes para representar o depositante.

12/30/2008

RPI 1982

Pedido de patente depositado

#2.1

10/02/2007

RPI 1917

Patent monitoring

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