15.7
A petição de nº 870240110045, apresentada em 26/12/2024, em virtude do disposto no Art.219, II, da LPI (Lei 9.279/96), é considerada como Petição Não Conhecida em razão da instânciaadministrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 15.21 na RPI nº 2846, de22/07/2025.
10/07/2025
RPI 2857