15.7
A petição de nº 870240097233, apresentada em 18/11/2024, em virtude do disposto no Art.219, II, da LPI (Lei 9279 / 96) de 14/05/1996, é considerada como Petição Não Conhecida emrazão da instância administrativa ter sido encerrada com a publicação do despacho 15.21 na RPInº 2820, de 21/01/2025.
02/18/2025
RPI 2824