DISPOSIÇÃO CONSTRUTIVA APLICADA EM IMPLANTE DENTÁRIO COM MOVIMENTO OCLUSO GENGIVAL

Arquivamento definitivo - Art. 33 da LPI

#11.1.1

O pedido de exame para esse pedido, de acordo com o art. 33 da LPI, possuía prazo para ser requerido até 10/02/2026. Na RPI 2876 de 18/02/2026 foi publicado o despacho 11.1 de arquivamento de acordo com o art. 33 da LPI. O pagamento da solicitação de desarquivamento e do pedido de exame, de acordo com o parágrafo único do art. 33 da LPI, art. 4º da Portaria INPI/PR n° 302 de 12/08/2020 e caput do despacho 11.1 publicado na RPI, possuía prazo para ser requerida até 19/04/2026 (prorrogável até 22/04/2026, conforme comunicado do INPI de devolução de prazo: https://www.gov.br/inpi/pt-br/central-de-conteudo/noticias/inpi-prorroga-prazos-com-vencimento-em-20-21-e-23-de-abril).Em 20/04/2026 foi pago tempestivamente o pedido de desarquivamento, mas não consta até o momento nenhum pedido de exame para o pedido. Dessa forma considera-se o pedido de exame intempestivo e inexistente, sendo que o cumprimento da exigência estipulada no caput da publicação do despacho 11.1 na RPI não foi atendida. Observa-se que não constam esclarecimentos ou pedidos de devolução de prazo apresentados até o momento.

Arquivamento - Art. 33 da LPI

#11.1

Publicação do pedido de patente

#3.1

28.40

Não foi admitido o trâmite prioritário requerido através da petição nº 870230018718, de 03/03/2023, haja vista que não atendeu à exigência formulada na RPI nº 2725, de 28/03/2023, no prazo estipulado no art. 22, da Portaria INPI PR nº 79, de 16/12/2022, publicada na RPI nº 2712, de 27/12/2022.

Trâmite prioritário - depositante idoso

#28.10.1

Notificação de requerimento de trâmite prioritário de depositante idoso, conforme protocolo nº 870230018718, de 03/03/2023

28.21

Para o requerimento de trâmite prioritário efetuado através da petição nº 870230018718, de 03/03/2023, atender as condições formais, o interessado deve cumprir ao disposto no art. 3º, incisos I e II, da Portaria INPI PR nº 79, de 16/12/2022, publicada na RPI nº 2712, de 27/12/2022, e manifestar-se através do código de serviço 206 no prazo de 60 dias, sob pena de inadmissão. Especificamente, pagar as taxas de publicação antecipada, de código 202 e de pedido de exame técnico, de código 204, ambas geradas no sistema GRU

Pedido de patente depositado

#2.1

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870230012386' em 10/02/2023 17:14 (WB)