Exigência de complementação da retribuição anual
#24.2
Conforme Portaria 52/2023, o titular deverá complementar a retribuição da 5ª anuidade da patente, de acordo com tabela vigente, referente a guia de recolhimento 29409162339766806, uma vez que o depositante do pedido de patente não se enquadra no rol de beneficiários que fazem jus à redução de retribuição disposto na resolução 251, de 02/10/2019 (Vide parecer).
08/25/2026
RPI 2903