202020007807

28.40

Não foi admitido o trâmite prioritário requerido através da petição nº 870200050554, de 23/04/20, haja vista que não atendeu à exigência formulada na RPI nº 2575, de 12/05/20, no prazo estipulado no art. 22, da Portaria INPI PR nº 247, de 22/06/20, publicada na RPI nº 2582, de 30/06/20. Convém registrar que, devido à pandemia causada pelo coronavírus, os prazos para cumprimento das exigências processuais foram suspensos, conforme a Portaria INPI/PR nº 120 (publicada em 17/03/2020), tendo sido prorrogados ainda pelas Portarias INPI/PR nº 161/2020 (publicada em 14/04/2020), nº 166/2020 (publicada em 28/0/2020) e nº 179/2020 (publicada em 12/05/2020). A contagem dos prazos foi retomada em 01/06/2020.

Anulação de numeração

#15.21

Pedido com Numeração Anulada tendo em vista falta de cumprimento de exigência formal, conforme Art. 21 da Lei 9279/96 e Art. 7º da Instrução Normativa 31/2013

28.21

Exigência formal de trâmite prioritário requerido através da petição nº 870200050555 de 23/04/2020, haja vista que não atende ao disposto no art. 17, incisos I e II da Resolução PR nº 239/2019 de 04/06/2019, publicada na RPI 2528 de 18/06/2019. É necessário efetuar o pagamento do exame técnico e da publicação antecipada. Desta data corre o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da exigência com GRU no código de serviço 206, sob pena de ser negado o trâmite prioritário.

Exigência - art. 21 da LPI

#2.5

Trâmite prioritário - depositante idoso

#28.10.1

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Número de Protocolo '870200048921' em 19/04/2020 22:34 (WB)