22.2
A petição de nº 870190000673 de 03/01/2019 é considerada como Petição Não Conhecida, em virtude do disposto no Artigo 219 inciso II da LPI nº 9.279/96, uma vez que foi apresentado documento de anulação de acordo de ônus através da petição nº 870240105775 de 11/12/2024.
04/08/2025
RPI 2831