122012023120

19.1

Processo INPI nº 52402.004535/2022-44 @ 21ª Vara Federal Cível da SJDF @ PROCESSO JUDICIAL: 1006097-47.2022.4.01.3400 @ NUP:00424.125631/2022-73 (REF. 1006097- 47.2022.4.01.3400) @ POLO ATIVO: H. Lundbeck A/S @ POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI e outro @ SENTENÇA: Pelo exposto, revogo a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no art. 487, I, do CPC.

19.1

Processo INPI nº 52402.001300/2023-81 @ Autor: H.LUDBECK A/S @ Réu: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL @ Decisão: Considerando os termos da decisão exarada, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial ? INPI, não está obrigado a manter a eficácia das patentes PI0212733-4 e BR 122012023120-7, mantendo-se íntegros os efeitos do despacho 16.3 (publicado na RPI 2629 de 25/05/2021), que reduziu o prazo de vigência das patentes PI0212733-4 e BR 122012023120-7.

22.15

INPI nº 52402.001300/2023-81 @ Origem: GAB. 13 - DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE (TRF1) Processo Nº: 1039664-84.2022.4.01.0000@ AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM @ Autor: H. LUNDBECK A/S @ Réu(s): AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI

19.1

Processo INPI nº 52402.004535/2022-44 @ 21ª Vara Federal Cível da SJDF @ PROCESSO JUDICIAL: 1006097-47.2022.4.01.3400 @ NUP: 00424.125631/2022-73 (REF. 1006097-47.2022.4.01.3400) INTERESSADOS: AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA E OUTROS @ Decisão: Pelo exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para determinar a suspensão dos efeitos do despacho 16.3 (publicado na RPI nº 2.629 de 25/05/21), que reduziu o prazo de vigência das patentes PI0212733-4 e BR 12 2012 023120 7, de modo que estas permaneçam vigentes até a prolação de sentença de mérito ? limitada a compensação de prazo requerida no pedido, qual seja, 663 (seiscentos e sessenta e três) dias para a PI0212733-4 e 1.594 (mil quinhentos e noventa e quatro) dias para a BR 12 2012 023120 7, bem como que o INPI publique, na primeira edição da RPI subsequente a sua intimação, a informação acerca da tutela concedida.

22.15

INPI nº 52402.004535/2022-44 @ Origem: 21ª VARA FEDERAL CÍVEL DA SJDF (TRF1) Processo Nº: 1006097-47.2022.4.01.3400@ AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM @ Autor: H. LUNDBECK A/S @ Réu(s): AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA e INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL

16.3

Prazo de Validade: 20 (vinte) anos contados a partir de 02/10/2002, observadas as condições legais. Patente concedida conforme ADI 5.529/DF, que determina a alteração do prazo de concessão.

22.15

INPI nº 52402.004198/2021-12 @ Origem: 13º VF DO RIO DE JANEIRO Processo Nº: 5084536-83.2020.4.02.5101@ NULIDADE DA PATENTE DE INVENÇÃO @ Autor: LIBBS FARMACÊUTICA LTDA. @ Réu(s): H. LUNDBECK A/S E INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL ? INPI

19.1

INPI-52400.014916/2017-94@Seção Judiciária do Rio de Janeiro - 9ª Vara Federal @Processo nº 0002824-64.2017.4.02.5101@Autor:H. LUNDBECK A/S.@ Réu: DIRETOR DE PATENTES -INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI @Decisão: Denego a segurança, nos moldes dos artigos 485,VI e 1.046, § 4°. Código de Processo Civil/2015 e do art. 6°.,§ 5°. da Lei n.12.016/09 e na forma da fundamentação supra, em relação ao pedido formulado às fls.10, item 41(i);eEm relação aos demais pedidos formulados pela Impetrante, concedo a segurança, determinando ao Impetrado que tome as providências necessárias para que, em até 30 (trinta) dias, sejam publicadas, na Revista da Propriedade Industrial (RPI), a decisão de deferimento do pedido de patente BR 12 2012 023120-7 e a concessão da aludida patente, bem como seja expedida a respectiva carta-patente, nos moldes dos fundamentos acima expostos.

Concessão da patente

#16.1

15.24.2

15.24

Deferimento

#9.1

Não anuência — art. 229 da LPI

#7.5

NOTIFICAÇÃO DE ANUÊNCIA RELACIONADA COM O ART 229 DA LPI

Ciência (anuência ANVISA - art. 229-C)

#7.4

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Notificação de pedido dividido

#2.4

Por ser considerado no ato do protocolo estar na mesma fase processual de seu inicial (PI 0212733-4) o pedido dividido passa a conter todos os despachos atribuídos àquele nas RPI's anteriores à data de entrada deste dividido, cfe. legislação vigente.

Requerimento de pedido de patente

#2.10

Protocolo nº 20120085911, de 13/09/2012; 2º dividido do PI 0212733-4