12.6
Recurso: Petição 870260050999, de 28/05/2026
06/16/2026
RPI 2893
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Application data
Number
112025013202Type
Invention Patent
Filing
07/27/2023
Publication
-
PCT
EP2023070880 Progress at the INPI
Under appeal- Filing07/27/23
- Publication
- Examination
- Allowance
- Grant
- In force
The application is under appeal: the INPI has yet to review the decision.
Latest action published by the INPI: 06/16/2026. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants and inventors
Applicants
DOMPÉ FARMACEUTICI SPA
IT
Inventors
No inventors listed.
Technical data
IPC Classification
Priority claims
EP
22187868.9 · 07/29/2022
Prosecution history
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
1.4.1
Considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com o determinado no art 221 §§1º 2° da LPI, uma vez que o não prosseguimento com a fase nacional brasileira dentro do prazo foi decorrente de erro operacional não caracterizado como imprevisível ou inafastável, que cessa antes do prazo limite para o requerimento de entrada na fase nacional, e ainda consta com o agravante da perda do prazo de 2 meses constante na Regra 49.6 do Regulamento de Execução do PCT e no Art. 22 § 3º da Portaria/INPI nº 39/2021. (para maiores informações, vide parecer)
03/31/2026
RPI 2882
Alteração de dados cadastrais
#1.1
02/18/2026
RPI 2876
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