UM APARELHO, UM MÉTODO E UM PROGRAMA DE COMPUTADOR PARA CODIFICAÇÃO E DECODIFICAÇÃO DE VÍDEO

Arquivamento por falta de pagamento

#8.6

Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2026.Arquivado o pedido de patente, nos termos do artigo 86, da LPI, e artigo 14 da portaria 52/2023, referente ao não recolhimento da 3ª retribuição anual.Para fins de restauração conforme artigo 87, da LPI 9.279, e artigo 15, da portaria 52/2023, o depositante deverá, no prazo de 3 (três) meses, proceder com:? Pagamento da GRU serviço 208, referente à taxa de restauração do pedi-do.? Pagamento de1 (uma) GRU, serviço 221, referente(s) à(s) anuidade(s) em questão, no valor extraordinário, conforme tabela vigente, segundo o art. 84º § 2º da Lei nº 9.279/96.Caso não haja pagamento conjunto, dentro do prazo legal, das retribuições supracitadas, será mantido o arquivamento do pedido de patente, através do despacho 8.11, conforme o disposto no artigo 17 da portaria 52/2023.

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Exigências diversas

#1.5

Apresente novas folhas do (relatório descritivo) adaptadas ao Art. 20 da Portaria/INPI/nº 14/2024, uma vez que o conteúdo enviado na petição n° 870250029393 de 11/04/2025 encontra-se fora da norma no que se refere à numeração das tabelas, mais especificamente a tabela da página 49 do relatório descritivo não está numerada. A exigência deve ser respondida em até 60 (sessenta) dias de sua publicação e deve ser realizada por meio da petição GRU código de serviço 207.

Alteração de dados cadastrais

#1.1