112023015414

12.6

Recurso: 870240011836 - 9/2/2024

1.4.1

Observando os fatos relatados temos que a falha na entrada na fase nacional, se deu por uma série de erros no acompanhamento do pedido e na entrada dos dados no sistema operacional da empresa, , conforme determinado pela NOTA/INPI/PROC/DICONS/N°530/2004 e PARECER/INPI/PROC/DICONS/Nº43/2003, tal tipo de falha, considerada como falha de controle interno do requerente, não é decorrente de falha inprevisível, incontornável ou inevitável, conforme determinado no art 221 §1º da LPI para a concessão do pedido de restabelecimento de direito, baseando em argumentos que dizem respeito a dificuldades operacionais de ordem interna, resultantes de ineficiência de seus colaboradores internos. Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente.

Exigências diversas

#1.5

Apresente os anexos do requerimento de restabelecimento de direito traduzidos, pois os mesmos não foi apresentado até o momento. Não é necessário apresentar a tradução de telas de sistema. A exigência deve ser respondida em até 60 (sessenta) dias de sua publicação e deve ser realizada por meio da petição GRU código de serviço 207.

Alteração de dados cadastrais

#1.1