12.6
Recurso: 870250029440 - 11/4/2025
04/24/2025
RPI 2833
Application data
Number
112023014423Type
Filing
Publication
PCT
US2021057674 The application is under appeal: the INPI has yet to review the decision.
Latest action published by the INPI: 04/24/2025. We update with every new RPI gazette, published weekly.
Applicants
STONEAGE, INC.
US
Inventors
No inventors listed.
Publications in the Brazilian Industrial Property Gazette (RPI).
Recurso: 870250029440 - 11/4/2025
04/24/2025
RPI 2833
A ocorrência de licença paternidade não é uma ocorrência imprevisível ou inafastável para a prática do ato, não podendo ser considerada como causa involuntária uma vez que existia o conhecimento de que a mesma aconteceria dentro de um prazo determinado. Desta forma, a alegação apresentada não configura fato imprevisível, incontornável ou inevitável conforme determinado no art 221 §§1º 2° da LPI. Também não foi configurado que foram tomados pelo depositante os cuidados sérios e constantes necessários para que o fato não acontecesse conforme exigido pelo art 22 § 2º da Portaria INPI 39/2021 para a concessão do pedido de restabelecimento de direito. Diante do exposto, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito não poderá ser atendido, por estar em desacordo com a legislação vigente. (para maiores informações, consulte o parecer)
02/18/2025
RPI 2824
#1.1
07/25/2023
RPI 2742
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