POLIPEPTÍDIOS BIOATIVOS E MÉTODOS RELACIONADOS

Conhecimento de parecer técnico

#7.1

Transferência deferida

#25.1

Transferência deferida

#25.1

Alteração de nome deferida

#25.4

Transferência em exigência

#25.3

A fim de atender a alteração de nome e as duas transferências de titular requeridas através da petição nº 870250078220 de 02/09/2025, é necessário apresentar uma petição para cada solicitação feita, uma vez que desde a Portaria 20/2024 não é mais permitido solicitar mais de um serviço por petição. Além disso, é preciso apresentar a guia de cumprimento de exigência.

Parecer de pré-exame

#6.23

Notificação de entrada na fase nacional - PCT

#1.3

Notificação - PCT (ciência)

#1.4

O presente pedido foi depositado através do PCT/NZ2020/050092 de 24/08/2020, dando entrada na fase nacional em 23/02/2023, apesar do prazo expirar em 22/05/2022 (30 meses contados da data de prioridade mais antiga acrescentados do prazo de 87 dias referentes ao prazo suspenso durante à pandemia de COVID-19 e a parada de sistema ocorrida em setembro de 2020).O requerente alega não ter sido intencional a perda de prazo para o requerimento de entrada na fase nacional, pois a mesma não teria sido alertada pelo escritório responsável pela gestão dos ativos de propriedade industrial do prazo para a entrada na fase nacional brasileira no momento oportuno e com a passagem do tempo, devido a complicações financeiras decorrentes da COVID 19, a empresa entrou em processo de liquidação judicial em setembro de 2022, ainda sem ter tomado conhecimento de que o prazo para entrada na fase nacional brasileira houvesse encerrado.Durante o processo de liquidação judicial, em outubro de 2022, a empresa receptora da liquidação solicitou ao escritório responsável pelo gerenciamento dos ativos de propriedade industrial os prazos de entrada dos pedidos, quando detectou-se que os prazos para o pedido em questão já havia sido perdido. Entretanto, como o processo de liquidação judicial ainda não havia sido encerrado, a empresa continuava impossibilitada de dar entrada na fase nacional brasileira.O processo de liquidação judicial encerrou-se em novembro de 2022 quando iniciou-se um litígio entre a empresa e um ex-diretor da mesma pela titularidade de toda propriedade industrial da requerente. O litígio encerrou-se em 17 de fevereiro de 2023, quando a requerente verificou ainda se enquadrar no Art 22 §3º da Portaria 39/2021, estando dentro do prazo de 12 meses da data de expiração do prazo da entrada na fase nacional.Diante da situação exposta pelo requerente e a legislação vigente, considera-se que o pedido de restabelecimento de direito encontra-se dentro dos requisitos necessários para ser concedido.

Alteração de dados cadastrais

#1.1